1 - Licenciamento Ambiental:

Licenciamento Ambiental é o instrumento de órgãos competentes nas esferas municipal, estadual e federal, que permite o controle de atividades que utilizam recursos ambientais e possam ser consideradas potencialmente poluidoras causando sob qualquer forma degradação ambiental.(Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981)

Para possuir o licenciamento Ambiental faz – se necessário a obtenção das licenças ambientais, juntamente aos órgãos ambientais competentes, sendo para o Estado – SEDAM – Secretaria Estadual do Desenvolvimento Ambiental e para os municípios a SEMA – Secretaria Municipal do Meio Ambiente, estas regem o protocolo de licenciamento a serem seguido.

* Certidão de Viabilidade – SEMA 
* Licenças – SEMA/SEDAM: 

L.P: Licença Previa 
L.I: Licença de Instalação 
L.O: Licença de Operação

*Elaboração de Projetos Ambientais, como:
- PCA: Plano de Controle Ambiental
- PRAD: Plano de Recuperação da Área Degrada
- P.G.R.S: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos


- EIA/RIMA: Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Monitoramento Ambiental

*Monitoramento Ambiental: 
- R.M.A.:Relatório de Monitoramento Ambiental